CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19 - PORTARIA 369 E MP 953

Em meio a uma crise mundial devido ao COVID-19, aponta-se um cenário de maior demanda sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Isso exige, ainda mais, promover o fortalecimento da Política de Assistência Social, que vem sendo reconhecida como uma política que presta serviços essenciais, principalmente às populações em situação de vulnerabilidade e risco social.


Através disso, o Governo Federal se adiantou e , no dia 16/04, editou a Medida Provisória nº 953, destinando crédito extraordinário ao Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2,5 bilhões, responsável pela gestão do auxílio emergencial de R$ 600 pago a pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais. Regulamentada, posteriormente, pela Portaria nº 369, a medida disponibiliza estes recursos para “apoiar estados e municípios no atendimento à população em vulnerabilidade social neste momento de enfrentamento dos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus”, reafirmando o papel central que o SUAS terá nesta luta.


Segundo o Ministério da Cidadania, famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social - tanto as que já são integrantes do SUAS, quanto aquelas que estão sem condições para o sustento de necessidades básicas com recursos próprios neste momento - podem receber benefícios eventuais em momentos de calamidade pública como o atual. Os benefícios podem ser dados em bens de consumo como alimentos ou em dinheiro.


O crédito extraordinário liberado pela Medida Provisória nº 953 tem como objetivo aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, nos estados, municípios e no DF neste momento de pandemia da Covid-19. Para regulamentar quais municípios receberão estes repasses e como estes recursos poderão ser utilizados, o Ministério da Cidadania publicou a Portaria nº 369. A aplicação destes recursos no SUAS requer dos municípios a organização na provisão dos benefícios eventuais e também dos serviços socioassistenciais.



Que investimentos poderão ser realizados com o crédito extraordinário liberados pela MP nº 953 e Portaria nº 369?


Os recursos do crédito extraordinário poderão ser investidos para o cofinanciamento de ações socioassistenciais visando o enfrentamento da situação de emergência em decorrência do Covid-19. Isto é, na estruturação da rede do SUAS por meio da aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e de alimentos ricos em proteína, para reforçar a alimentação de idosos e pessoas com deficiência atendidos no Serviço de Acolhimento Institucional.


Os recursos do crédito extraordinário também poderão ser utilizados no cofinanciamento federal das ações socioassistenciais nos estados, municípios e Distrito Federal que possuam pessoas que:

  • necessitem ser alojadas ou remanejadas do seu atual local de acolhimento, conforme orientação do Ministério da Saúde quanto ao distanciamento social; ou
  • se encontrem em situação de rua, desabrigados, desalojados ou em situação de imigração.


  • Quais os requisitos para Estados, Municípios e DF serem elegíveis ao crédito


    Em relação a estruturação da rede de atendimento, farão jus ao repasse financeiro emergencial para a aquisição de Equipamentos de Proteção (EPIs), a serem utilizados pelos profissionais, entes públicos que possuam os seguinte equipamentos:


  • Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
  • Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
  • Centro-Dia;
  • Centro-POP;
  • Centro de Convivência; e
  • Unidades de acolhimento.

  • A aquisição de EPIs deverá ser computado através do quantitativo de trabalhadores registrados no Sistema de Cadastro do Sistema Único de Assistência Social – CadSUAS.



    De que forma será realizado o repasse do crédito extraordinário aos estados, municípios e DF?

    O repasse de recursos para a estruturação da rede de atendimento do SUAS, dar-se-á diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos fundos de assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal. Serão destinadas duas parcelas, cada uma referente a 3 (três) meses, para a aquisição de EPIs e de alimentos ricos em proteínas, desde que observada a disponibilidade orçamentária e financeira referente ao exercício de 2020.


    A Portaria nº 369 estabeleceu um limite para a aquisição de EPIs, alimentos e aos serviços de acolhimento:

  • Aquisição de EPIs: valor de referência de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) mensal por trabalhador, multiplicado pelo quantitativo de trabalhadores a serem contemplados; e
  • Aquisição de alimentos: valor de referência de R$ 115,00 (cento e quinze reais) mensal por pessoa, multiplicado pelo quantitativo de pessoas a serem contempladas.
  • Acolhimento institucional: valor de referência de R$ 400 mensal por vaga, sendo que os valores repassados são referentes a seis meses do valor de referência por vaga. O cofinanciamento fica limitado ao máximo de cinco mil pessoas por município.

  • A Portaria nº 369 estabeleceu como valor referencial para o repasse de valores as unidades de acolhimento a soma do quantitativo de vagas em unidades da rede pública e privada. Tanto para pessoas com deficiência, registradas no CadSUAS de abril de 2020, como para pessoas idosas atendidas pelo Centro-Dia (ou serviço equivalente), registrados no Censo SUAS 2019.


    A liberação da segunda parcela estará condicionada a necessidade de uso de EPIs, de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde.


    Cabe ao Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), a publicação dos entes elegíveis ao repasse emergencial. Os gestores deverão escolher quais serão os tipos de crédito que desejam e os quantitativos. Estados e Municípios precisam confirmar o aceite do repasse financeiro para ações socioassistenciais e inserir o Plano de Ação, por meio do preenchimento do cadastro, em até 30 dias, após a abertura do Termo de Aceite, ficando o sistema aberto por 60 dias corridos. Todo o trâmite precisa passar pelo aval do Conselho de Assistência Social local.



    Referências


  • Medida Provisória nº 953 de 16 de Abril de 2020.
  • Portaria MCID nº 369 de 29 de Abril de 2020.